A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou nesta quinta-feira, 10 de setembro, o projeto de lei do vereador Jeferson Brayner (PSD), que garante a preferência na matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na Rede Municipal de Educação. De acordo com estatísticas da Patrulha Maria da Penha, que é responsável pelo acompanhamento dos casos de mulheres que têm medidas protetivas, são mais de 800 vítimas nesta situação no município.

Nessas situações não são raros os casos em que há a necessidade que a vítima mude de endereço para garantir sua própria segurança. Com vistas a facilitar que os filhos dessas mulheres possam ter garantia de, caso necessário, estudar em outra escola mais próxima de sua nova casa, tenham o direito assegurado.

O projeto de lei aprovado nesta quinta-feira e que aguarda sanção do Poder Executivo garante a preferência na matrícula. Toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, terá direito de preferência na matrícula e na transferência de seus filhos ou de crianças cujas guardas definitivas ou provisórias lhe couberem. A ideia é assegurar a transferência da criança para outra unidade de ensino próxima de sua residência caso haja necessidade de mudança de endereço da mulher, com o objetivo de garantir a segurança da família.

Quais os requisitos para acesso ao direito de preferência?

Para ter o direito de prioridade na matrícula e a transferência de matrícula prevista nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia de um dos seguintes documentos: cópia do boletim de ocorrência constando a descrição dos fatos e a intenção de representar judicialmente o suposto agressor; documento expedido pela Delegacia da Mulher que ateste a situação de violência doméstica da mulher em ver o suposto agressor processado judicialmente e cópia da decisão judicial que concede a medida protetiva.

Projeto cria Semana da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência

Outro projeto, também do vereador Jeferson Brayner (PSD), foi o projeto que institui a “Semana Municipal de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência”. A ideia é oportunizar uma semana de discussões, debates e apresentação de soluções para acessibilidade e valorização das pessoas com deficiência como propósito de inclusão e melhor qualidade de vida. A matéria foi aprovada.

Assessoria