O programa Moradia Legal vai entregar, no final de abril, o Registro Geral com número da Matrícula (documento definitivo de propriedade do imóvel) para mais 317 imóveis de quatro diferentes bairros de Foz do Iguaçu. As famílias, que residem há décadas nestas áreas, foram atendidas pelo programa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
O Moradia Legal é regulado pelo provimento conjunto entre o TJPR e Ministério Público (MPPR) e oferece mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. O prefeito Chico Brasileiro assinou a adesão de Foz do Iguaçu em setembro 2020. A iniciativa já resultou no Registro de Matrícula para 68 famílias do Jardim Paraná.
“Este programa representa um momento histórico para a cidade”, afirmou Chico Brasileiro, no lançamento do cadastro dos moradores da região do bairro Morumbi, em julho do ano passado. “Estas famílias tentaram por muito tempo conseguir a posse definitiva de seus imóveis e agora poderão viver tranquilas com a questão fundiária”, disse.
As famílias dos outros bairros, que já têm o processo em andamento, em breve também serão atendidas, ressaltou Chico Brasileiro. “Sem qualquer dúvida, este programa do TJPR é extraordinário e garante justiça social a todas essas famílias que residem em áreas irregulares”.
Pré-agenda
A diretora-superintendente do Fozhabita, Elaine Anderle informou que “graças à celeridade do processo no Tribunal e nos Cartórios de Registro de Foz do Iguaçu, nos dias 27 e 28 de abril serão entregues mais 317 registros para as famílias que cumpriram os requisitos de regularização”.
Nesta etapa, segundo relatório de acompanhamento do Fozhabita, vão receber a escritura definitiva 29 famílias da Vila Borges, 49 do Novo Mundo, 102 do Morumbi II e 137 do Morumbi III. Outras 201 famílias de Foz do Iguaçu, que residem no Morumbi I, Morumbi IV e Portal da Foz já estão com o processo ajuizado, só aguardando sentença.
O programa conta ainda com 1.536 imóveis cadastrados, cujos processos estão em andamento, destacou Elaine Anderle. Segundo o acompanhamento do Fozhabita, são 229 famílias da Vila Miranda, 435 do Conjunto Dourados, 246 do Jardim Bela Vista Itaipu, 263 do Jardim São Paulo, 257 do Jardim Dourados II e 106 da Vila Residencial C.
Benefício
A regularização de imóveis pelo Moradia Legal é feita sem custos aos moradores, ressalta o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, que é coordenador do Moradia Legal e Supervisor Geral do CEJUSC Moradia Legal. As localidades, segundo ele, são apontadas pelo Município e devem cumprir algumas exigências.
O bairro em questão precisa contar com infraestrutura, como iluminação pública, pavimentação, drenagem, saneamento básico e coleta de lixo. O Poder Judiciário não cobra taxa, reforça o desembargador. Já os moradores pagam custos da documentação e levantamento de dados pela empresa conveniada que realiza a formalização.
Assessoria
